LEIS MUNDIAIS W DE 2020 edição 2021.: LEIS MUNDIAIS W DE 2020::::::::::::::::::::WELBERDESIGNERSHOP´TECNOLOGIA DESDE 2020.

LEIS MUNDIAIS W DE 2020 :::::::: WELBERDESIGNERSHOP´TECNOLOGIA DESDE 2020.

LEIS DE QUE PREVÊ CRIMES ENVOLVIDOS COM INGANAÇÃO OU FALSOS PESSOAS CUJO O NOME É ENGANOSO OU VIOLA LEIS

Roubos, Furtos, Invasão, Crimes de Pobreza e Vagabundos

Segundo o Código Penal Brasileiro, o ditado popular “achado não é roubado” esta errado. A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, conforme artigo 169, II do mencionado código, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 ano de detenção e multa.

Portanto, se uma pessoa encontrar alguma coisa perdida, deve devolver imediatamente a quem estiver procurando. Caso não identifique quem perdeu, deve entregar a uma autoridade mais próxima, por exemplo, nas Delegacias de Policia.

Veja o que diz a lei:

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Outras fraudes

::::::::::::::::::::::LEIS DE ABUSO DE AUTORIDADE ::::::::::::::::::::::

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Mensagem de veto

Vigência

Promulgação partes vetadas

Texto compilado

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

:::::::::::::::::::::::::::LEIS PARA ADOTAR CRIANÇAS:::::::::::::::::::::::::::

MICHEL TEMER
Osmar Terra
Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2017

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm

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1. CÓDIGO PENAL

Aplicável a: indivíduos

O que determina: o Código Penal prevê uma série de crimes relacionados à corrupção:

Corrupção ativa

É o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, com pena que varia de 2 a 12 anos de prisão e aplicação de multa.

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Envolve o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro. A pena varia de 1 a 8 anos de prisão e aplicação de multa.

Tráfico de influência

Consiste em influenciar conduta de funcionário público para obter vantagens pessoais ou para terceiro, no País ou em transação comercial internacional. A pena varia de 2 a 5 anos de prisão e aplicação de multa.

Corrupção passiva

Trata-se da conduta do servidor público que recebe ou solicita vantagem indevida em razão de seu serviço. A pena vai de 2 a 12 anos de prisão e multa.

Associação criminosa

Caso as condutas de corrupção sejam praticadas por grupo de 3 ou mais pessoas, incide também o crime de associação criminosa cuja pena é de 4 a 8 anos de prisão.